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Inscrições encerradas: Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas no município de Poços de Caldas
Curso será realizado nos próximos dias 23 e 24 de agosto de 2014.
Recivil não funcionará nesta sexta-feira (15/08) em função de feriado municipal
O Recivil não funcionará nesta sexta-feira (15/08) em função do feriado municipal para comemoração do dia da Padroeira de Belo Horizonte, Nossa Senhora da Boa Viagem.
Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do Concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais do DF
O Edital Nº 15 do TJDFT, de 7 de agosto de 2014, tornou público o resultado provisório das provas escrita e prática referentes ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal….
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor cedido a familiares
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de…