Plenário mantém decisão de suspender concurso para cartório em Minas Gerais
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira (12/02) a decisão liminar da conselheira Andréa Pachá que suspendeu os editais de número 2 e 3/2007 para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O concurso…
Critérios para concessão de visto temporário ou permanente ao companheiro em união estável
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃORESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.O CONSELHO NACIONAL…
Cônjuge tem que provar aquisição de bens no período da convivência
Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação…
Financiamento pode sair em 5 dias com certificação digital
Os cartórios do Estado começarão a utilizar a assinatura digital em documentos oficiais. A medida, que está prevista para ser implantada nos cartórios parceiros do Sindicato dos Notários e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado (Sinoreg-ES), deve entrar em vigor até o…
Republicada Resolução Deliberativa nº. 032/2007
O Recivil republicou a Resolução Deliberativa nº. 032/2007, já que ela continha erros. A resolução correta dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos de nascimentos e óbitos praticados entre os meses de março de 2001 e março de 2002 para as serventias que tenham…
Agenda do Presidente – 11 a 15 de fevereiro
Paulo Risso 15 de fevereiro – Sexta-feira Trabalho no Recivil 14 de fevereiro – Quinta-feira Reunião em Brasília com lideranças do governo e com o Presidente da Anoreg BR, Rogério Bacellar 13 de fevereiro – Quarta-feira Viagem a Brasília …
TJ-RS decide que é legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradore
O 2º Grupo Cível do TJRS afirmou ser correta a decisão da Comissão do Concurso para Notários e Registradores em atribuir pontos a candidatos que tenham sido aprovados em outros certames de ingresso no serviços notarial ou registral. Por maioria, o Colegiado reconheceu a ausência…
Cancelamento de cláusulas impostas por testamento, em relação à imóvel, é tema de sucessões.
Ao entender que a discussão sobre o cancelamento de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade relativamente a um imóvel, impostas em testamento, é tema de direito de sucessão e não meramente de registros públicos, a 17ª Câmera Cível do TJRS transferiu o julgamento de Apelação…
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