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Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da Vara de Família da comarca de Formosa para que dois imóveis sejam levados à colação a fim de serem divididos entre os…
Negado recurso a homem que queria parte da herança do pai da companheira
Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho negou recurso a homem que pretendia assegurar sua parte na herança do pai de sua companheira, que já morreu. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo da decisão que negou liminar nesse sentido…
Cadastro para reconhecimento de paternidade começou nesta segunda em BH
Inscrições acontecem até o dia 19 em Belo Horizonte. No interior do estado, os interessados devem buscar informações sobre as datas nas unidades da Defensoria Pública locais.
CNJ suspende concurso para cartório no Pará
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar concedida pela conselheira Gisela Gondin, em 18 de agosto, que suspendeu o concurso público para outorga de delegações de serviços notariais e de registros do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)….