Siga nossas redes sociais
Projeto na CDH equipara enteados a filhos para fins previdenciários
O acesso aos benefícios da Previdência Social poderá ser facilitado para enteados e menores tutelados que dependam economicamente de segurados do sistema. O primeiro passo para isso acontecer é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovar Projeto de lei do Senado (PLS)…
Barriga de aluguel: decisões recentes da Justiça permitem omitir nome da gestante em certidões
Pernambucana engravidou, aos 51 anos, dos dois netos e conta que nunca quis ficar com eles.
Para TJMA, desejo de constituir família caracteriza união estável
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou a partilha do imóvel em que residia o casal antes do casamento por reconhecer que o relacionamento não era apenas um namoro, mas sim uma união estável. A decisão, do dia 26 de agosto, reformou…
Jurisprudência do STJ – Direito penal – Atipicidade da falsa declaração de hipossuficiência para obtenção de justiça gratuita
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA FALSA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita. O art. 4º da Lei 1.060/1950 dispõe que a sanção aplicada…