Jurisprudência: Reconhecimento. Paternidade. Anulação. Registro. Nascimento.
A matéria consiste em definir se àquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança em relação à qual afirma que sabe não haver vínculo biológico assiste o direito subjetivo de propor, posteriormente, ação de anulação de registro de nascimento levado a efeito sob alegada pressão…
III Congresso do Recivil recebe conceito ótimo de 74% dos entrevistados
Uma pesquisa realizada durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais apontou a satisfação da maioria dos participantes do evento. Entre os entrevistados, 74% afirmaram ter achado o congresso ótimo e 23% analisaram o evento como bom. “Eventos como este são…
Clipping – Câmara pode efetivar dono de cartório sem concurso – Jornal Folha de São Paulo
Mudança constitucional beneficia 3,7 mil titulares dos 13.416 estabelecimentos do país.Constituição de 1988 tornou obrigatório o concurso para definir quem controla os cartórios, mas regra só foi regulamentada em 1994A Câmara dos Deputados pode votar hoje ou amanhã a proposta que tem o objetivo de…
Parecer 2º turno PL 2.701 que altera tabela 3 referente aos atos do Tabelião de Protesto de Títulos
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.701/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Lafayette de Andrada, o projeto de lei em tela altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação,…
Parecer PL que dispõe sobre divulgação da realização da separação e divócio consensual por escritura
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe “dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação…
Projeto exige participação de menor em processo de emancipação
A Câmara analisa um projeto de lei apresentado pelo deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) que modifica o processo de emancipação voluntária de menores de idade por seus pais. Pela proposta (PL 4082/08), o jovem deverá concordar com a emancipação – exigência que não existe hoje…
Plantão para registro de óbitos
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou aviso estabelecendo o plantão bimestral de 2009 para os registros de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9h às 12h e de 13h às 16h. Confira, abaixo, a escala dos Serviços de…
Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008 – Dispõe sobre a Dirf
Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008 Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art….
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