Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso especial proposto por A. em processo no qual pretendia a alteração do regime de casamento contraído em 1972. O ex-marido alegava que o pacto pré-nupcial estabelecendo a separação de bens confirmado no termo…

Reportagem da revista VEJA ressalta a importância da Assinatura Digital e entrevista o tabelião Mauricio Leonardo

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o acórdão o qual reconheceu a paternidade e determinou o pagamento de pensão alimentícia a menor por considerar indício veemente a infundada e reiterada recusa dos pais do investigado,…

  O nosso Código Civil, no Artigo 1886, enumera os testamentos especiais, que são: o marítimo, o aeronáutico e o militar. A finalidade desses testamentos é exatamente para quem estiver viajando a bordo de um navio nacional e por qualquer motivo queira redigir um testamento….

É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou frade, vícios afastados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento…

A certidão de casamento só pode ser alterada se houver erros em dados essenciais, como filiação, data de nascimento e de naturalidade. Caso contrário, não pode ser mudada. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, que negou a retificação na…

Projeto pode ser ampliado para todo o país Nove cartórios ligados à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) fecharam acordo com o Banco do Brasil (BB) para atuar como correspondente bancário da instituição. É um projeto piloto que, se bem sucedido, pode ser…

Segurança Reforçada – Sindicato estimula cartórios de Registro Civil de Minas Gerais na adoção de papel especial que impede a fraude de documentos emitidos pelas unidades de serviço mineiras.