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Novos requisitos para escrituras públicas
Novos requisitos para as escrituras públicas em que o estado civil for inerente à legitimação das partes para o ato, regulamentado pelo Provimento 260/CGJ/2013, foram acrescentados pelo Provimento 285/CGJ/2014. Com o novo provimento, a escritura pública deverá conter a indicação da data do casamento…
Artigo – Os Matronímicos – Por Jones Figueiredo
Sérgio Marinho Falcão, quando Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca do Recife, ofereceu importante reflexão sobre a adoção do nome de família do cônjuge, pelo casamento. O tema posto em questão aparenta singeleza mas o tratamento a seu respeito ganha especial…
Novo Código de Processo Civil vai à sanção
O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar,…
Funcionamento do Recivil durante o recesso de final de ano
Em função do recesso de final de ano para comemoração do Natal e do Ano Novo, o Recivil informa que irá funcionar seguindo os mesmos horários definidos pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais para funcionamento dos serviços notariais e de registro, segundo a Portaria…