Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ
As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões…
Programa Cartório com Você aborda o tema sub-registro e conta com a participação do Recivil
Nesta segunda-feira, dia 25.05, foi veiculado na TV Justiça o Programa Cartório com Você, que abordou o tema Sub-registro: ações para eliminar esse mal. O programa contou com a presença do presidente do Recivil, Paulo Risso, e do Oficial do Registro Civil e Tabelionato de…
Missão brasileira está na Guiné Bissau para estudo sobre plano de registro de nascimento
Uma missão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil está na Guiné Bissau para desenvolver a segunda etapa de um Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento. A missão é coordenada pela chefe da área de Cooperação Internacional, Maria…
Companheira tem direito a herança total
O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, declarou o direito de uma viúva à herança sobre os bens do companheiro falecido e a inconstitucionalidade do artigo 1.790, inciso III do Código Civil. O artigo dispõe que o companheiro participará…
TJ-SC nega anulatória de paternidade para pai afetivo arrependido
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, manteve sentença da Comarca de Forquilhinhas que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade e anulação de registro civil formulado por N.M. Consta nos autos,…
Sancionada Lei que permite enteado adotar o sobrenome do padrasto
O presidente Lula aprovou o projeto de lei de autoria do falecido deputado Clodovil Hernandez, que permite aos enteados adotarem o sobrenome do padrasto ou da madrastra. A mudança atinge a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e foi aprovada em votação simbólica no…
Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal
Se após a fixação de pensão alimentar em juízo, não há divisão do patrimônio comum do ex-casal, a pensão pode ser revisada mesmo sem alteração das condições financeiras das partes. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em…
Comissão Gestora discute complementação da receita mínima mensal do mês de março
Nesta quinta-feira (16.04) foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária, do mês de abril, da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento…
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