PEC do Divórcio e redução de tributos são destaques do Plenário
O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Já…
TJ-MS altera data do concurso para delegatários de cartório
Diante da coincidência de datas entre o concurso extrajudicial do estado de Minas Gerais e a data prevista do concurso para delegatários dos cartórios extrajudiciais de Mato Grosso do Sul, a Corregedoria Geral de Justiça do TJMS alterou a data das provas do referido concurso…
Supremo nega liminar a deputado que questiona PEC sobre titularidade de cartórios sem concurso
O ministro Marco Aurélio negou pedido feito pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) no Mandado de Segurança (MS 28005) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Ele pretendia derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05,…
Cartório de Registro Civil de Pirapora oferece os serviços de registro civil durante ação social
O cartório de Registro Civil de Pirapora, por meio do Oficial Salvador Tadeu Vieira, e da Oficiala Substituta, Eduarda Souza Lage, participaram, neste domingo (17.05), da 13ª Ação Rotária realizada no município. O evento oferece anualmente diversos serviços à população carente da região, como…
Ação contra lei sul-mato-grossense sobre serviço notarial será julgada em definitivo pelo Plenário
Em despacho na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4240, o ministro Joaquim Barbosa adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9868/99). Com isso, a ação ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) será julgada no mérito,…
Concurso MG – Edital n. 02/2007 – Comunicado do TJMG sobre as provas de conhecimento
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 COMUNICADO De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
Competência. Corregedor-Geral. Concurso. Serventia.
COMPETÊNCIA. CORREGEDOR-GERAL. CONCURSO. SERVENTIA. A Turma entendeu inexistir direito líquido e certo do impetrante, à falta de prova pré-constituída, sobre a existência de vacância ou prévio exame de adequação econômico-financeira para realização de concurso público e provimento da serventia de registro civil de pessoas naturais,…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Direito de acrescer
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE ACRESCER – NÃO-OCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS POSSIBILIDADES – TRANSMISSÃO DA HERANÇA NO MOMENTO DO ÓBITO – FALECIMENTO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA POSTERIOR À MORTE DO TESTADOR – O direito de acrescer surge apenas quando o testador distribui…
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