Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas…
Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios
As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios. A cada vinte vagas o edital deverá reservar uma para…
Secretaria de Estado de Governo assina ato de aposentadoria de escrevente de cartório de RCPN
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea “a”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…
Deputados cobram critérios do TJ para instalação de comarcas em Minas Gerais
Critérios claros para instalação de comarcas e criação de varas pelo Tribunal de Justiça (TJMG) foram defendidos por vários deputados durante a discussão, em Plenário, do Projeto de Lei (PL) 3.500/09, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 246,6 milhões em…
Integrante da Comissão do CONARCI, Arion Cavalheiro, conta como estão os preparativos para o evento
Entre os dias 7 e 9 de outubro, registradores civis de todo o Brasil estarão com os olhos voltados para a cidade de Curitiba, no Paraná, onde ocorrerá o 17º Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (CONARCI 2009), nomenclatura que a partir…
Arpen-BR participa de programa de lançamento da Campanha Nacional pelo Registro Civil
Brasília (DF) – Nesta segunda-feira (17.08) o assessor especial da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para assuntos de Relações Nacionais, José Emygdio de Carvalho Filho, participou da…
Parecer e Provimento da CGJ trata do registro civil de nascimento de índios maiores de doze anos
PROCESSO 2008/103065 – DICOGE 1.2Parecer nº 255/2009-EREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – Índios – Situação peculiar, disciplinada por dispositivos legais específicos – Inteligência do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 6.001/73, bem como do parágrafo 2º do…
Mantido concurso para cartórios em Santa Catarina
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (18/08), manter o concurso para cartórios, em andamento no estado de Santa Catarina. Contrariando o pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), 10 conselheiros divergiram do voto do relator…
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