PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE – RENÚNCIA AOS ALIMENTOS – POSTERIOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Somente é cabível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge separado judicialmente quando resta comprovada de forma indubitável…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE ÓBITO – PROFISSÃO DO DE CUJUS – RURÍCOLA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RETIFICAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não se tem como retificar as certidões de casamento e de óbito para declarar a profissão do de cujus…

Belo Horizonte receberá, entre os dias 28 e 31 de outubro, o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, com o tema “Família e Responsabilidade”. A expectativa é que se reúnam na cidade cerca de 1,5 mil estudiosos e pesquisadores. Promovido pelo Instituto Brasileiro de…

O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em edital, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Com esse entendimento, a…

Casais que estejam de acordo sobre a decisão de se separar poderão fazer o pedido por meio eletrônico, agilizando o processo de separação judicial ou de divórcio. Projeto (PLS 464/2008) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelecendo tal facilidade foi aprovado na reunião desta quarta-feira (2)…

LEI Nº 18.367, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em…

O IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro, no Hotel Fazenda Tauá, em Caeté-MG, já está com a programação definida. Toda a programação foi pensada visando atender os diversos pedidos dos Oficiais,…