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É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito…
Recivil é parceiro na Ação Global em Congonhas
O cartório de Congonhas participou ativamente da Ação Global trabalhando inclusive na divulgação do evento.
Site do “Certidão Online” é divulgado no Jornal do Ônibus em Belo Horizonte
Durante a primeira quinzena do mês de junho, o site do “Certidão Online” estará sendo divulgado nos ônibus que atendem a população de Belo Horizonte. A divulgação não teve custos para o Sindicato e faz parte das ações do Recivil para divulgar o serviço que…
Provimento n° 300/2015 – Altera o art. 160 do Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre as escrituras públicas
PROVIMENTO N° 300/2015 Acrescenta o § 4º ao art. 160 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA…