Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação na cidade de Pará de Minas
O Recivil realizará nos próximos dias 12 e 13 de dezembro na cidade de Pará de Minas-MG, o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil. O Curso tem a duração de 16 horas/aula e terá início no sábado (12/12) às 09h e terminará no domingo…
Clipping – Para especialista em divórcio, mudança chega com atraso – Jornal Folha de S. Paulo
A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, 60, conhecida pelo epíteto “Priscila, a rainha do divórcio”, é especialista em dramas conjugais que acabam em separação. Pelo seu escritório já passaram milhares, boa parte deles casais endinheirados. Doutora em direito processual civil pela Faculdade de Direito da…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro de nascimento – Transexual – Mudança de nome
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – TRANSEXUAL – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO JÁ REALIZADA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MUDANÇA DE NOME – NECESSIDADE PARA EVITAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GENÉRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA À INTEGRAÇÃO DO TRANSEXUAL – A…
Aprovada em 1º turno PEC do divórcio
O Plenário do Senado acaba de aprovar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para…
Nova proposta discutida na Câmara pode efetivar, sem concurso, mais de cinco mil tabeliães
O novo texto da PEC dos Cartórios (471/2005) poderá ampliar ainda mais o trem da alegria do setor. Pela proposta anterior, considerada inconstitucional pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) há cerca de um mês, estava prevista a efetivação, sem concurso público, dos substitutos ou…
CNJ publica resolução que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário
A Resolução 100, de 24 de novembro de 2009, publicada no DOU de hoje, dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Veja abaixo na íntegra.RESOLUÇÃO Nº 100, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a…
STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento….
Jurisprudência do STJ – Alimentos – Pagamento – Despesas
ALIMENTOS. PAGAMENTO. DESPESAS. Constata-se dos autos que o agravante tem obrigação alimentar para com a ex-companheira e seus filhos, que foi fixada de forma provisória para pagamento em pecúnia. Alega ter adimplido a obrigação pelo pagamento direto das despesas dos alimentandos, valores sobre os quais…
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