Artigo – Debate – A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade – Por Flávio Tartuce
Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, §…
Artigo – Debate – A PEC do Divórcio e a Culpa: Impossibilidade – Por José Fernando Simão
A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta: Redação atual: "§ 6º O casamento civil pode…
Notícias do Diário Oficial – Especial 6º Concurso – SP – Audiência de Escolha das Delegações
COMUNICADO Nº 327/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de 1999,…
Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas
Devido a grande procura, o Recivil encerriu as inscrições para o curso de qualificação – Módulo Tabelionato de Notas, a ser realizado na cidade de Itabira nos dias 27 e 28 de Fevereiro.
STJ define sucessão nos regimes de casamento
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão do cônjuge a…
Senadores querem punir quem divulgar dados sigilosos de investigação de paternidade
Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime. Isto é o que define projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que acaba…
Aviso nº 04/CGJ/2010 – CGJ-MG avisa sobre o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro no feriado do Carnaval
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 04/CGJ/2010 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos Senhores Oficiais de Registro e Tabeliães do Estado de Minas Gerais que não…
Temer pauta PEC dos Cartórios
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), vai colocar em votação hoje (10) a polêmica proposta de emenda à Constituição que permite a efetivação de donos de cartórios não concursados. A PEC dos Cartórios – que, segundo críticos, estabelece um trem da alegria no setor…
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