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Portaria nº 3.841/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Além Paraíba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.841/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Além Paraíba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
Jurisprudência do STJ – Direito civil. Responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento de dívida divisível do autor da herança
Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança. De fato, os herdeiros e legatários do autor da herança não respondem pelas dívidas do de cujus…
Jurisprudência do STJ – Direito civil. Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável
Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. Inicialmente, registre-se, acerca dos efeitos do contrato de união estável, que doutrinadores renomados sustentam que,…
Jurisprudência do STJ – Direito civil. Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional e sucessão “causa mortis”
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da…