Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está…
Concurso MG – Edital 02/2007 – EJEF comunica a análise de requerimentos protocolados por candidatos
CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Superintendente da Escola…
Cursos de Qualificação 2010 têm início na cidade de Jequitinhonha
Município da região Norte do Estado recebeu a 23ª edição dos Cursos de Qualificação oferecidos pelo Recivil, inaugurando a série de cursos a ser realizada em 2010.
Nota de falecimento
É com pesar que o Recivil comunica o falecimento do Oficial do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Roça Grande, Valter Silva de Mendonça, ocorrido na última sexta-feira, dia 19 de fevereiro. Oferecemos aos familiares nossas condolências, bem como nossos mais estimados…
Empresas brasileiras têm 120 dias para adotar a certificação digital
Uma verdadeira corrida pelo documento digital deverá ocorrer nos Brasil nas próximas semanas. Até o final de junho deste ano, as 1,4 milhão de empresas brasileiras que optaram pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverão apresentar as declarações à Receita Federal do…
Clipping – Concurso para cartório será apurado na esfera criminal – O Estado de S. Paulo
As supostas irregularidades cometidas no 41º concurso de admissão em cartórios fluminenses passarão a ser investigadas também no âmbito criminal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, o envio de cópia integral dos inquéritos civis iniciados por promotores de Justiça do Rio…
Partidos não definem orientação sobre PEC dos Cartórios
A PEC, que está pronta para ser votada em plenário desde o fim de 2007, já entrou e saiu da pauta seis vezes. A decisão de votar a proposta de emenda à Constituição que efetiva os responsáveis por cartórios sem concurso público esbarra nas divergências…
Comissão Gestora realiza reunião ordinária do mês de fevereiro
A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta sexta-feira, (19.02), a reunião ordinária do mês de janeiro.
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