– Aos efeitos do reconhecimento posterior da paternidade, impõe-se acolher a pretensão anulatória dos negócios havidos entre os ascendentes e descendentes, ocorridos estes posteriormente à concepção do investigante, visto que dependentes aqueles da anuência de todos os filhos. Embargos Infringentes Cível n° 1.0223.01.059564-1/002 na Apelação…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo nº 44.400/10 AVISO Nº 8/CGJ/2010 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários…

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou na última quina-feira (18.03), a reunião ordinária do mês de março. Na ocasião foram definidos os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de…

MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. A criança, de poucos dias de vida, foi entregue pelo próprio genitor aos cuidados de uma família amiga (tios de “consideração”) residente em outro Estado-membro, em razão dos péssimos cuidados que a genitora dispensava a ela e a outros irmãos (faltavam-lhes condições…

SÚMULA N. 427-STJ. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.   Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ – 19.03      

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficáciajurídica condicionada aoinventário judicial. A decisão é do juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público local…

Com 236 mil processos já digitalizados, o Superior TribunaldeJustiça (STJ) anuncia que está muito próximo  de abandonar completamente a tramitação em  papel. Atualmente, todos os processos administrativos  no STJ tramitam apenas em formato  eletrônico, e aqueles que chegam em papel são digitalizados  e distribuídos em…

Brasília – Empresas têm até a próxima sexta-feira ( 26) para entregar a Relação Anual de Informações Sociais ( Rais) ano-base 2009. Segundo o Ministério do Trabalho, não haverá prorrogação e quem não en­tregar a declaração no prazo estipulado poderá pagar multa. A declaração deve…