JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO DE RECONHE­CIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA -ART. 226, § 3º, DA CF/88 -UNIÃO ESTÁVEL -ANA­LOGIA -OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -VERIFICAÇÃO -Inexistindo na legislação lei específica sobre a…

CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 03/2007 De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Superintendente…

Em Central de Minas, no leste do estado, um casal não consegue dar o nome de Raji Emanuel ao filho, que nasceu no fim do mês passado. O oficial titular do cartório da cidade se nega a fazer o registro. E a polêmica foi parar…

Representantes dos notários, registradores, escreventes e auxiliares dos serviços extrajudiciais de Minas Gerais protocolizaram, no dia 9/04, às 11h, na Assembléia Legislativa, manifesto da categoria contra o Decreto nº. 45.172, editado em setembro de 2009, pelo Governo do Estado, que exclui centenas de trabalhadores, que por…

Recivil esteve nos dias 17 e 18 de abril na cidade de Guanhães, no leste do Estado, onde realizou a 26ª edição dos Cursos de Qualificação – Módulo Registro Civil

O Recivil realizará nos próximos dias 1 e 2 de maio na cidade de Caratinga-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições puderam ser feitas pelo site do Recivil e já estão encerradas.

Quem nunca escutou a história de uma família unida que, depois da morte de um ente, travou batalha na partilha da herança? Não existe a obrigatoriedade de se fazer testamento em vida, mas essa atitude pode evitar transtornos no delicado momento em que se lida…

O bastonário dos notários apontou hoje a celeridade como a "grande vantagem" de as partilhas judiciais poderem ser tratadas nos cartórios notariais privados a partir de 18 de Julho, evitando a morosidade dos tribunais. Em matéria de inventários (para efeitos de partilhas), o bastonário Alex…