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Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil
A Vara da Direção do Foro da Comarca de Lajeado deferiu, no dia 20/8, pedido de conversão de união estável em casamento formulado por casal homossexual. A sentença favorável leva em conta o farto material apresentado e reforçado por testemunhas, provando a relação e a…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Adoção de maior de idade – Adoção por ascendentes – Possibilidade jurídica do pedido
APELAÇÃO CÍVEL – ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE – ADOÇÃO POR ASCENDENTES – VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA – NORMA DE APLICAÇÃO CONTROVERTIDA – ADMISSÃO EM TESE EM SITUAÇOES EXCEPCIONAIS – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade…
Justiça decide que ex-esposa que administrava empresas do cônjuge tem direito a indenização
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam, por unanimidade, que ex-esposa que administrava e gerenciava mais de dez empresas do cônjuge tem direito a receber indenização, em virtude de serviços prestados no crescimento do patrimônio do ex-marido. A decisão…
Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na…