Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão
É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a…
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil é aprovado
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento…
Veja os eventos que serão realizados pelo sindicato no mês de junho
Fiquem atentos aos eventos realizados pelo sindicato no mês de junho e programem-se.
Jurisprudência do STJ – Alimentos – Execução – Acordo extrajudicial
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de execução ajuizada para receber as prestações alimentícias vencidas fixadas em acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública em que o juiz extinguiu o processo, reconhecendo a ausência de interesse de agir nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundamentou…
Jurisprudência do STJ – Adoção – Setença – Natureza jurídica
ADOÇÃO. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de REsp em que se discute a natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção: se constitutiva, produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória, ou se homologatória, não se sujeitando à coisa julgada material…
Aviso nº 17/CGJ/10 – Copa do Mundo – Horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro em MG
AVISO Nº 17/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, no uso de suas atribuições legais, Considerando que os jogos da seleção brasileira de futebol, na Copa do Mundo de 2010, marcados para os dias 15 e 25 de…
Em 2008, melhora a cobertura dos registros de nascimentos no país
Queda no sub-registro, que atingiu 8,9%, menor nível da série, já permite a utilização dos dados de nascimentos em cálculos diretos dos indicadores demográficos e de Saúde. Veja a publicação completa. Com a redução do subregistro de nascimento no Brasil, que atingiu o menor nível…
Prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de quatro anos, a contar da data do registro da criança no cartório
Direito ao nome – Prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de quatro anos, a contar da data do registro da criança no cartório – Leia Acórdão Interesse patrimonial não se sobrepõe ao social O prazo prescricional para contestar registro de paternidade é de…
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