A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o divórcio direto, além de simplificar o processo de dissolução do casamento, trará uma série de benefícios aos casais que não queiram mais manter a união civil. Um deles é a redução imediata do…

O direito de um parceiro em relação estável a continuar residindo na casa da família após a morte do companheiro poderá constar do Código Civil Brasileiro (CCB). Este é o objetivo do projeto de lei do Senado (PLS 414/09), de autoria da senadora Marisa Serrano…

Acórdão do TJ de Santa Catarina, amparado em lição de Maria Helena Diniz, fixa quais são os elementos para que uma união estável seja reconhecida: a) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio válido e de impedimento matrimonial; c) convivência "more uxorio" pública, contínua e…

Viver sem poder fazer matrícula em escolas, participar de programas sociais do Governo Federal ou gozar de direitos trabalhistas. Esta é a situação de cerca de 1.600 dos 8.000 indígenas que vivem em aldeias urbanas de Campo Grande e não possuem o Registro Civil de…

    Gláucio Dettmar/ CNJ   Segundo Dipp, o que mais chamou a atenção foi um conjunto de 86 serventias que passaram de mãos entre familiares. O titular de cartório com rendimento elevado que estivesse à beira da aposentadoria conseguia transferir a titularidade para um…

Congresso promulga emenda à Constituição que agiliza separação entre casais no Brasil e advogados dizem que processo judicial pode ficar até 50% mais barato com a mudança Brasília – O Congresso Nacional promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) do divórcio direto, que…

  Danilo atua em cartórios há três anos e se forma em Direito em 2011. Ele pretende começar a estudar a partir de gora.   Chances devem ser abertas já no próximo mês, segundo TJDFT Da Redação   Atenção, concurseiros que estão de olho na…

A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL A ANOREG-BR sempre se posicionou favoravelmente ao concurso público para outorga de serviços notariais e de registro. Enquanto ainda se denominava "ATEB – Associação dos Titulares das Serventias Extrajudiciais do Brasil", atuou no processo constituinte em favor…