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Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade do registro de nascimento de filho de casal homoafetivo diretamente no Cartório de Registro Civil
O juiz corregedor permanente de São Paulo decidiu pela manutenção de dupla maternidade em registro cuja regularidade foi questionada. No ato do registro da criança em Cartório, a mãe biológica, ao preencher os formulários, decidiu perguntar sobre a possibilidade de se inserir um segundo sobrenome…
Mutirão Direito a ter Pai atende a 250 famílias
Foi aberto nesta quinta-feira, 29 de outubro, na sede da Defensora Pública do Estado, o mutirão Direito a ter Pai, projeto que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O mutirão é promovido em Belo Horizonte e em mais 34…
TJSP autoriza adoção por padrasto e multiparentalidade
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico. …
Ibdfam aprova onze novos enunciados sobre Direito de Família
O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família aprovou, nos dias 22 e 23, onze novos enunciados pragmáticos. Os textos foram apresentados no X Congresso Brasileiro de Direito de Família e servirão de diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Direito…