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Everardo Maciel critica o PL 1775: “O CPF já cumpre a função de número único”
Na opinião do ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a criação de um novo número de registro civil é descabida e sem propósito. “O CPF já cumpre com essa função e está disseminado em meio à população; por isso, não há razão para a criação…
Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o…
CCJ aprova mudanças no novo Código de Processo Civil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei da Câmara (PLC) 168/2015, que altera e revoga dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/2015), com entrada em vigor prevista para 17 de março de…
Concurso MG – Edital 1/2015 – EJEF avisa sobre os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga da delegação e títulos
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2015 AVISO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO E TÍTULOS De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério…