TJMS nega mudança de nome a condenado por roubo e furto
Os membros da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), negaram provimento ao recurso de cidadão que pretendia mudar sobrenome, nos termos do voto do relator. P.S.A. ingressou com ação de retificação…
Gratuidade para divórcios e inventários não é cumprida
Lei sem regulamentação impede que divórcio e inventário, entre outros, sejam resolvidos em cartórios Desde 2007, o Brasil deu um grande passo para agilizar a conclusão de demandas de separação, divórcio, partilha e inventário. Até então, os cidadãos tinham que acionar a justiça para resolver…
Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens de menor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso…
Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse. Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de…
Obrigação de se casar com separação de bens após os 70 divide opiniões
Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado…
Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt. A decisão de origem,…
Clipping – “Esperar a troca do nome causa muito sofrimento” – Jornal O Globo
Processo pode levar até quatro anos. Oito meses depois de ser operada, Carla Machado, hoje com 39 anos, conseguiu na Justiça que seu nome também mudasse. – Eu tive sorte. Meu processo caiu nas mãos de um juiz que não era conservador. Mesmo assim, esperar…
Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Herança – Divisão dos bens em vida – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei Direito de família As perguntas devem ser enviadas para o e-mail direitoejustica.em@uai.com.br Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família…
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