[vc_row][vc_column][vc_column_text]PROVIMENTO CONJUNTO Nº 100/2021 Altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O CEDIN realiza o Curso de Inverno de Compliance Anticorrupção na Administração Pública entre 30 de julho. Com 32horas de duração, ele oferece atualização quanto à legislação nacional e das melhores práticas quanto à implementação e monitoramento dos Programas de Integridade na Administração Pública. O…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A minuta de resolução que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário prevê o acesso à identificação civil básica e ao alistamento…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiro. Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união. A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Prazo: até 10 de julho de 2021 Os responsáveis pelos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos de Protesto de Títulos, Registros Civis com Atribuição Notarial, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O divórcio direto, possibilidade garantida há 11 anos no ordenamento jurídico brasileiro, veio para atender a muitos anseios. A eliminação de prazos e da discussão sobre culpa no fim da relação conjugal deu celeridade a esses processos que, em geral, são carregados por sofrimento enquanto…