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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode ser inserido nas certidões de nascimento
Os oficiais do registro civil das pessoas naturais devem aderir ao Sistema da Superintendência da Receita Federal, disponibilizado no módulo CPF da Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais (CRC-MG). O sistema permite a emissão do número do Cadastro de Pessoas…
TJMG concede a transexual o direito de mudança de nome
Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira…
Cartórios de São Paulo passam a oferecer atendimento em libras em todo o estado
Sistema online de atendimento aos deficientes auditivos entrou em funcionamento na última segunda-feira (18).
Ministério das Relações Exteriores lança cartilha que orienta sobre disputa internacional pela guarda dos filhos
O Ministério das Relações Exteriores lançou hoje (19) uma cartilha para orientar casais binacionais (brasileiros casados com estrangeiros) sobre disputas de guarda e subtração internacional de menores. O objetivo é divulgar a Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário e que rege essas…