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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de reintegração de posse – Direito real de habitação – Direito personalíssimo do cônjuge supérstite – posse direta – Inventariante
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – POSSE DIRETA – INVENTARIANTE – O direito real de habitação contido no art. 1.831 do Código Civil é…
Rio de Janeiro alcança 52 unidades de registro operando em hospitais
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro autorizou a transformação do posto de atendimento do hospital das clínicas de Teresópolis, vinculado ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca, em Unidade Interligada. O ato segue provimento do Conselho Nacional…
Clipping – Transexuais podem solicitar troca de nome civil com ajuda do estado em Pernambuco – G1
Centro de Combate à Homofobia ajuda quem precisa fazer mudar registro. Processo ajuda a combater preconceitos e inserir profissionais no mercado.
Registradores e notários da baixada santista reúnem-se com o deputado federal Paulo Papa sobre demandas no Congresso Nacional
Registradores e Notários da região da Baixada Santista reuniram-se na última sexta-feira (01.04) na cidade de Santos (SP) com o deputado federal João Paulo Tavares Papa (PSDB-SP), para debater os atuais projetos em tramitação no Congresso Nacional que envolvem a atividade extrajudicial brasileira, entre eles…