Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Alimentos provisórios – Obrigação de ambos os pais – Cada genitor com a guarda de um filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS – CADA GENITOR COM A GUARDA DE UM FILHO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos provisórios devem…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Regime de comunhão universal – Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E AJUIZAMENTO DO DIVÓRCIO – NÃO É PARTILHÁVEL – No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção…
Concurso MG – Editais 01/2007 e 02/2007 – Governador assina atos de outorga de delegação nos serviços notariais e de registro
Clique aqui e veja a íntegra da publicação. Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais
Cartorários do Sul de SC vão debater FRJ e Selo Digital no mês de agosto
Mais de 300 pessoas devem participar do I Ciclo de Palestras das Serventias Extrajudiciais do Sul do Estado de Santa Catarina, evento previsto para ocorrer no próximo dia 6 de agosto, no auditório Ruy Hulse, da Unesc, em Criciúma. O desembargador José Antônio Torres Marques,…
Associações de cartórios premiarão segurança jurídica
No Prêmio Congresso em Foco 2011, Anoreg/BR e ArpenBrasil patrocinarão categoria especial que distinguirá os parlamentares mais comprometidos com a defesa de regras que simplifiquem e facilitem a vida do cidadão. Enquanto não tem uma certidão de nascimento, uma pessoa não tem existência legal. Não…
Concurso MG – Edital n. 02/2007 – EJEF publica a relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida ou indeferida
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…
Cartório de Cajamar (SP) recebe autorização para celebrar o 1° casamento civil homossexual direto do Brasil
Com parecer favorável do Ministério Público, juíza autoriza a celebração de casamento civil direto entre casal homossexual no Estado de São Paulo. Até agora, decisões só permitiam a conversão de união estável em casamento. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de…
Jurisprudência mineira – Anulatória de partilha – Bens doados antes da sucessão – Adiantamento de legítima – Colação
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA – HERDEIRO EXCLUÍDO – POSSIBILIDADE – BENS DOADOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO – COLAÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em…
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