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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos 46-16, 47-16 e 48-16 (AMSL)
Interventor judicial do Recivil, Antônio Maximiano Santos Lima, publica três novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 46-16 (AMSL): Informa que Antônio Maximiano Santos Lima assume interinamente a administração do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do…
TJSP reconhece direito de usufruto a casal após morte de filha
Genro ajuizou ação pleiteando a posse direta do bem.
Colômbia dá passo decisivo para aprovação do casamento gay
Seis dos nove juízes da Corte revogaram uma sentença contrária a igualar os direitos de matrimônio dos casais heterossexuais e homossexuais.