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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 59–16 e nº 60-16
A Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, revoga Atos anteriores.
É impossível leiloar bens que constam em testamento
Uma disputa entre os herdeiros de dois relacionamentos terminou com o seguinte veredicto: é impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. A decisão, da Câmara Especial Regional de Chapecó…
Comissão Especial do PL 1983/15 discute Teto Remuneratório para Cartórios
A Comissão Especial do PL 1983/15, realizou reunião na tarde de ontem (07/06), com a presença dos deputados Benjamim Maranhão (SD-PE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), para debater o PL 1983/15 que trata sobre o teto remuneratório para os cartórios. Para…
Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais
Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem maiores de idade ou emancipados. É o que recomenda a Corregedoria…