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ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a um caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência…
Comissão que analisa teto salarial para cartórios tem audiência nesta quarta
Proposta determina que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Artigo: O Novo CPC e o penhor legal em cartório de notas, com notificação do devedor pelo Registrador de Títulos e Documentos – Por Gustavo Machado de Faria e Letícia Franco Maculan Assumpção
INTRODUÇÃO O que é o penhor legal? Como se processa? É útil essa figura? Trata-se de tema desconhecido de quase todos, mesmo na área jurídica, mas que, com o Novo CPC e a possibilidade de homologação do penhor legal em cartório de Notas,…
Doação pura em favor de menores impúberes
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1055983-36.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LUIS MEDICI, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do…