PEC garante estabilidade no emprego à mãe adotante
A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar. Pela proposta a adotante não poderá perder o emprego, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos cinco meses…
Registradores civis da região de Muriaé participam de curso de aperfeiçoamento
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil) realizou o Curso de Qualificação – Módulo Notas na cidade de Muriaé nos dias 10 e 11 de março, beneficiando 34 pessoas da região. Este curso é voltado para os registradores…
Corte europeia aceita restrições em adoção por gays
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que não há nada de errado em impedir que um companheiro adote o filho biológico do outro. A proibição não é discriminatória se valer para todas as uniões estáveis, entre pessoas de sexo oposto ou do mesmo sexo….
Cartórios de MT terão que atender clientes em 30 minutos, aponta lei
Cartórios podem pagar multas caso não cumpram tempo exigido pela lei. Lei foi regulamentada pelo governador de Mato Grosso. O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), regulamentou a Lei nº 9.519 que definiiu o tempo máximo de permanência de clientes nos cartórios públicos do…
Nenhum pai reconheceu filho de forma espontânea no Maranhão, diz CNJ
Maranhão – Daniele Vilar da Silva, 25 anos, briga na Justiça há aproximadamente um ano para conseguir incluir o sobrenome do ex-marido na certidão de nascimento do filho, Natan Vilar da Silva, de 8 anos. Natan foi o primeiro de três filhos do ex-casal. Mas…
Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo…
Número de divórcios duplica no Vale do Aço
IPATINGA – Desde que entrou em vigor a Emenda Constitucional 66, publicada em julho de 2011, que extinguiu os prazos anteriormente necessários para a oficialização do divórcio, aumentou muito o número de casais que decidiu colocar um ponto final em seus casamentos. A emenda vigora…
Quase 10 mil reconhecimentos de paternidade foram realizados
O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilitou o reconhecimento voluntário de paternidade de pelo menos 9.851 pessoas que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Desde que o projeto foi criado, em agosto de 2010, com o objetivo de…
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