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PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação
O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial…
Aprovada a reorganização dos cartórios do Estado do Pará
O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, aprovou minuta de anteprojeto de lei que visa a reorganização dos serviços extrajudiciais de tabelionatos e de registros no Pará, dispondo sobre a desacumulação dos serviços de notas e registros e a criação…
Encoge: Ministra Andrighi faz balanço de gestão e apresenta futuro corregedor
Corregedores-gerais de Justiça de todo país estão reunidos em Brasília, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no 72º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge). Na cerimônia de abertura do evento, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi,…
Recivil não funcionará na próxima segunda-feira (15.08) em função do feriado municipal
Na próxima segunda-feira (15.08), o Recivil não funcionará devido ao feriado municipal dedicado à Assunção de Nossa Senhora.