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Justiça mantém ação de prestação de contas, mesmo após falecimento do autor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que validou substituição processual em caso de prestação de contas. Incapacitado, o autor da demanda havia assinado procuração de plenos poderes à sua esposa, permitindo-a movimentar sua conta-corrente. Posteriormente, o marido ajuizou ação de prestação…
Concurso MG – Edital n° 1/2015 – EJEF publica a relação definitiva das inscrições deferidas e indeferidas
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em sessão do Conselho da…
Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no último dia 30, sobre o pedido de…
Validade da Apostila de Haia
Documentos legalizados antes do início da vigência da Apostila da Haia (14.08) no Brasil deverão ser aceitos nos países signatários. Após essa data só serão válidos documentos apostilados pelas entidades apostilantes determinadas pela Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 20. Serão…