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Justiça determina realização do processo eleitoral do Recivil
Pleito será feito no prazo máximo de 30 dias da data da publicação do acórdão e com chapa única.
Novas regras podem encurtar em até 3 meses processo de dupla cidadania
Implantada no mês passado (agosto) no Brasil, a Apostila da Convenção de Haia chegou para agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários do tratado. O objetivo é permitir e tornar mais rápido o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior…
Em discurso inaugural, Carmen Lúcia critica excesso de normas no CNJ
A ministra Cármen Lúcia iniciou nesta terça-feira (27) seu mandato na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criticando o excesso de normas no órgão, que faz o controle administrativo do Poder Judiciário no país. Formado por 15 conselheiros – oriundos, em sua maioria, do…
Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de…