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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alteração de registro civil – Transexualidade – Alteração do nome – Princípio da dignidade da pessoa humana – Sentença mantida – Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – TRANSEXUALIDADE – ALTERAÇÃO DO NOME – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que…
“Lei do parto anônimo evita aborto e protege vida da criança abandonada”, diz especialista
O abandono de crianças é um problema muito sério e frequente nos noticiários do Brasil. Nesta semana, uma capitã da Polícia Militar do Rio de Janeiro chamou a atenção ao publicar uma foto, nas redes sociais, em que amamentava um recém-nascido, que havia sido deixado…
CRCs de São Paulo e do Rio Grande do Sul iniciam integração para pedidos de certidões
São Paulo e Rio Grande do Sul iniciam nesta segunda-feira (24.10) a integração de suas Centrais de Informação do Registro Civil (CRC) que possibilitará aos cartórios destes Estados e de outros 10 vinculados à Central paulista a busca, localização e solicitação de certidões interestaduais de…
TV Câmara: Desembargador fala sobre projeto que muda regras de adoção.
Em entrevista ao Jornal da Câmara SP, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, falou sobre a possível mudança nas regras de adoção de crianças e adolescentes. As novas regras do governo federal devem colocar um prazo para…