A Lei Federal 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil então vigente e possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, mais especificamente, por meio de escrituras públicas feitas nos cartórios de notas.

Avisa sobre a escala de plantão bimestral, a vigorar no ano de 2022, para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9h as 12h e de 13h as 17h. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Entenda a agora o que é separação de bens
A SEPARAÇÃO DE BENS é apenas um dos regimes de bens que pode gerir as questões patrimoniais do Casal, tanto sob a roupagem de CASAMENTO quanto de UNIÃO ESTÁVEL (e muita gente ainda não sabe disso!).

Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.313/PR/2021
Dos serviços notariais e de registro

A proposta de lei protocolada sustenta que o termo “marido e mulher” presente no CC/02 viola a dignidade de casais e milita em sentido contrário ao estabelecido na Constituição.   Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei com proposta de alteração para a retirada…

Veja como realizar consultas, comunicações e requerimentos, acessando a plataforma

No dia 08 de dezembro, o presidente do Recivil, Genilson Gomes, esteve presente na assembleia ordinária da Arpen Brasil, em Brasília. Na ocasião, foi apresentado o balanço de 2021, foram discutidas as cobranças da CRC nacional, dentre outros assuntos de interesse da classe. Houve também…