DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro…

A renúncia por Espólio, fundamentada no Art. 1.809 do Código Civil, é um tema pouco abordado extrajudicialmente e apresenta solução para casos envolvendo inventários cumulativos, ocasionando praticidade, celeridade e economia financeira ao procedimento. Clique no link e confira o artigo na íntegra.

“Dirijo-me, de forma especial, a todos os notários e registradores do Brasil, que, durante os momentos mais críticos da pandemia, continuaram exercendo as suas atividades”, declarou nesta quarta-feira (15) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro…

A Mariano Consultoria Empresarial, empresa que possui convênio com o Recivil para a prestação de serviços de Sistema Integrado Gestão de Segurança e Medicina do Trabalho, realizou uma palestra sobre a obrigatoriedade de envio dos dados referente a Saúde e Segurança do Trabalho – SST ao eSocial, além de outras mudanças na legislação em janeiro de 2022.

A diretora do Recivil, Letícia Maculan, participou, na manhã desta sexta-feira (17/12), da Conferência Nacional dos Cartórios – Concart 2021 abordando o tema O Impacto da Desjudicialização para o Fortalecimento dos Serviços Notariais. O evento realizado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) aconteceu…

A segunda aula sobre Aplicação da “Nova” LINDB ao Serviço Notarial e Registral, realizada pelo Recivil, estará disponível na próxima sexta-feira (17/12) para acesso gratuito na WebRecivil. Acesse o módulo “Vídeos Tutoriais” para acompanhar o conteúdo.

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), porém, a transexualidade só deixou de ser vista como doença pela OMS em 2018.

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento.