Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul
O Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (8/10), aprovou a indicação do Conselho de Recursos Administrativos (CORAD) do TJRS, como órgão recursal competente para julgamento de recursos, quando do concurso na área de serviços notariais e de registros. Segundo o relator do…
Comarca de Matinha (MA) realiza 32 audiências de reconhecimento de paternidade
A comarca de Matinha, localizada a 242 km de São Luis, realizou 32 audiências de reconhecimento de paternidade num único dia da última semana, todas presididas pelo juiz Duarte Henrique Ribeiro, titular da unidade judicial. O trabalho deu continuidade às ações do projeto “Reconhecer é…
Estado deve pagar pensão integral para mulher que manteve união estável com sargento da PM
O Estado do Ceará foi condenado a pagar pensão integral para a dona de casa M.L.S, que manteve união estável com sargento da Polícia Militar. A decisão é do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua….
Concurso para Delegatários: TJAC divulga gabarito provisório de prova objetiva
O Tribunal de Justiça do Acre divulgou na última terça-feira (2) o Edital nº 35/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.770, fl. 28), que torna público o gabarito provisório da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas…
Estrangeiro com filho no país não pode ser deportado
Um cidadão natural da Tunísia, com nacionalidade francesa, que teve o visto de permanência cassado e pena de deportação emitida pelo Ministério da Relações Exteriores, poderá ficar no Brasil por ser pai de uma criança brasileira. A decisão, proferida em julgamento na última semana, é…
Nascimento de brasileiro no exterior: promotor de Goiás orienta sobre certidão
O promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, orientou como proceder para o registro de criança, filho de brasileira, nascida no exterior, ao ser procurado por casal que fixou residência na cidade e que teve o registro da…
TJRJ determina que seguro seja pago à beneficiária e não a esposa
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por maioria, que a seguradora Sul América terá que pagar o prêmio da apólice de um segurado a sua companheira e, não, à esposa. R. M. L. era casado e tinha três filhos com…
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é…
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