Provimento do CNJ dispõe sobre restauração de livros extraviados ou danificados
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 23, de 24.10.2012 – D.J.: 26.10.2012. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; Considerando que em revisão de inspeção realizada no Estado do Pará foi constatada, em delegação de Registro…
Defensoria Pública realiza mutirão de reconhecimento de paternidade em Uberlândia
A Defensoria Pública em Uberlândia realizou nesta sexta-feira (26.10) um multirão de reconhecimento de paternidade. O objetivo é regularizar o processo e assim evitar que os casos cheguem à justiça. Clique aqui e veja a matéria. Fonte: MGTV 1 – TV Integração
Resolução do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil
Resolução Conjunta CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNJ/CNMP nº 03, de 19.04.2012 – D.J.: 26.10.2012. Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE…
Justiça do Trabalho reconhece união estável e mantém penhora de bens de propriedade da companheira
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG em embargos de terceiro (ação proposta por pessoa que não é parte no processo, mas alega ser possuidor ou proprietário de um bem penhorado na ação trabalhista), a agravante insistia em que os veículos de sua propriedade…
Provimento nº 24 do CNJ dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTlÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, X e XV do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar datas limite para alimentação dos dados, pelos magistrados, serventias judiciais…
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma também decidiu que, acolhida exceção de incompetência, o processo permanece suspenso. O prazo para…
Cidadania no Ar: procuração para renúncia a herança não pode ser por instrumento particular
Procurador é qualquer pessoa que representa outra em algum negócio ou ação, mediante autorização escrita do representado – a chamada procuração. Mas dependendo do caso, uma simples procuração por instrumento particular não é suficiente para documentar essa representação. No radiojornal Cidadania no Ar desta semana,…
Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar…
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