TRF-3 revoga exigência de cópia autenticada de procuração
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou o Provimento 142/11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3ª Região, que exigia a autenticação da cópia da procuração, mediante a apresentação da via original do instrumento, para fazer levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos processos dos…
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a…
MJ anuncia criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação
A criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam) será anunciada pelo Ministério da Justiça nesta quinta-feira (8/11), durante a abertura da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão investidos, até 2014, cerca de R$ 4 milhões no projeto,…
Artigo – A nova família – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Já não se fazem mais famílias como antigamente. É o que revelam os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no final de outubro de 2012. Melhor assim, pois significa que a família está perdendo cada vez mais sua essência patrimonialista e…
Fraude de R$ 8,5 milhões na Previdência Social
Integrantes de quadrilha tinham ajuda de funcionária do INSS e criavam certidões de nascimento e de óbito falsas. A Polícia Federal prendeu nessa terça-feira sete integrantes de uma quadrilha especializada em fraudar a Previdência Social, que causou rombo estimado em R$ 8,5 milhões aos cofres…
Casal de lésbicas realiza sonho e se casa no civil, em Nova Lima (MG)
Segundo cartório, é o primeiro casamento entre mulheres na cidade. ‘Eu estou muito feliz. Muito feliz mesmo’, diz noiva ao chegar na cerimônia. Na tarde desta quinta-feira (8), o juiz de paz do Cartório de Registro Civil de Nova Lima fez a união de mais…
Bebê gerado no útero da tia será registrado pelos pais biológicos
O juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, determinou o registro do bebê de Alzira Nascimento Guerra e Flávio de Freitas Godinho, nascido em 06 de agosto de 2012, na clínica Pró Nascer. A criança é fruto de reprodução…
Decisão aborda maioridade civil e pensão
O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, julgou improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia proposta pelo engenheiro J.R.D.S.F. em relação ao filho G.D.V.F., menor de idade. Ele destacou que esse direito se extingue somente após os 18…
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