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Artigo – Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios – Por Vanessa Miranda Gandra
A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um…
Concurso MG – Edital n° 1/2016 – EJEF publica a decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e diante do exposto no…
SEDH seleciona consultor na área de promoção de registro civil de nascimento
Termina hoje (02/02) o prazo para inscrição de candidatos à consultoria para a atualização de processos para a implantação do Plano Nacional de Direitos Humanos, na área de Registro Civil de Nascimento. Em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e…