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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Dúvida – Averbação de contrato particular de compra no Registro de Imóveis – Legítima recusa do oficial do cartório
APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA – AVERBAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – LEGÍTIMA RECUSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO – Mostra-se legítima a recusa do oficial do cartório em proceder à averbação do contrato particular de compra e venda na matrícula do imóvel quando…
Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um…
Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do…
Artigo – “Sequestros de dados nos Cartórios Extrajudiciais: como acontece e o que pode ser feito para evitá-los” – Por Carlos Eduardo Pierim
Os cartórios extrajudiciais são responsáveis pela prestação de serviços essenciais à sociedade. O cartório dá publicidade e segurança aos negócios e aos atos jurídicos praticados pelos cidadãos. A aquisição de bens e direitos acontece por meio dos registros e lavraturas realizados nos cartórios e são…