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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação anulatória de contrato de promessa de compra e venda – Imobiliária – Emitente do recibo de compra e venda pelo preço integral – Atribuição de conduta fraudulenta – Transmissão por escritura pública – Impossibildiade
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMOBILIÁRIA – EMITENTE DO RECIBO DE COMPRA E VENDA PELO PREÇO INTEGRAL – ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO COMPROVA DETER TÍTULO HÁBIL PARA FIRMAR O NEGÓCIO…
Arpen-SP e Recivil iniciam integração de serviços eletrônicos via CRC
A cooperação se inicia já nesta quinta-feira (12.01) com a disponibilização dos módulos de Comunicações e CRC Jud.
STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão das sessões de escolha das serventias no âmbito de concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e…
Audiências de aprovados em concurso avançam privatização de cartórios da Bahia
Os candidatos aprovados no concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro no estado da Bahia vão, escolher em audiências, nesta quarta, quinta e sexta-feira (11, 12 e 13), as comarcas e os cartórios onde pretendem assumir a delegação outorgada pelo…