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Isabela Bicalho Xavier renuncia ao cargo na Junta de Intervenção do Recivil
Registradora Civil assumirá serventia no estado de São Paulo
Artigo – O pacto pós-nupcial no direito brasileiro – Por Bernardo Freitas Graciano e Letícia Franco Maculan Assumpção
O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens. O contrato antenupcial, também denominado pré-nupcial, existe há séculos. Pesquisadores do Departamento de Arqueologia da Universidade…
CNB/MG disponibiliza vídeo com o passo a passo para o Apostilamento de documentos
O CNB/MG disponibiliza vídeo com o passo a passo para o apostilamento de documentos, através de aula prática ministrada por Walquíria Rabelo, presidente do Colégio Notarial do Brasil/Seção Minas Gerais e tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte. Clique aqui e assista…
Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural da segurada falecida…