A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados formalmente pelos pais de criação.   O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já garante aos filhos adotados formalmente…

A conclusão do atual concurso público para cartórios no Espírito Santo, iniciado em 2013, depende do julgamento de questionamentos sobre o certame anterior, encerrado há quase seis anos. O caso está sob exame do Supremo Tribunal Federal (STF) que, inclusive, foi responsável pela suspensão da…

A tarefa de propor projetos de lei para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. A…

União estável é uma relação duradoura de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não. Mas em caso de separação, quais são os direitos? São os mesmos do casamento? Veja na reportagem abaixo.      Fonte: TV…