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Banco Central autoriza nome social de transexuais nos cartões bancários
A pedido da Defensoria Pública de SP, o BC determinou, em carta circular, que não há nenhum impedimento para que travestis e transexuais tenham reconhecida a sua identidade social na documentação de suas atividades bancárias. A regra vale não só para cartões de débito ou…
Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União da sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da parte autora para assegurar-lhe pensão após a morte de seu parceiro…
Identidade única vai a sanção presidencial – Correio Braziliense
Fonte: Jornal Correio Braziliense
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Promessa de cessão de direitos hereditários – Interpretação da real vontade das partes e princípio da preservação dos contratos – Promessa de compra e venda – Instrumento público – Ausência de requisitos legais
APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INSTRUMENTO PÚBLICO – PRESCINDIBILIDADE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – Verificado que a vontade…