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Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial…
Projeto dispensa audiência de conciliação se uma das partes manifestar desinteresse
Proposta em análise na Câmara (PL 5495/16) dispensa a audiência de conciliação ou de mediação se qualquer uma das partes manifestar, expressamente, desinteresse na solução consensual para o conflito. Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera o novo Código de Processo Civil…
Portaria nº 4.757/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.757/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sabará, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de declaração de ausência – Sucessão provisória – Inventário – Imissão da meeira/herdeiros na posse dos bens do “falecido” – Expedição de alvará para levantamento de valores e movimentação de conta bancária
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA – SUCESSÃO PROVISÓRIA – INVENTÁRIO – IMISSÃO DA MEEIRA/HERDEIROS NA POSSE DOS BENS DO “FALECIDO” – POSSIBILIDADE – ART. 28 DO CC/2002 E ART. 1.159 E SEGUINTES DO CPC/1973 – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO…