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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Procedimento comum – Contrato de compra e venda de imóvel – Transferência de registro da propriedade – Regularização na Prefeitura – Procedimentos prévios não adotados pelas partes
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE – REGULARIZAÇÃO NA PREFEITURA – PROCEDIMENTOS PRÉVIOS NÃO ADOTADOS PELAS PARTES – ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – Não…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2017
Em reunião realizada no dia 18 de julho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 020/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…
Concedida autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera
O juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, autorizou a troca legal de nome de pessoa transgênera. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da autora da ação, conforme seu pedido, alterando-se o nome e o…
Liminar suspende concurso para outorga de serventias no RJ
Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento do concurso público para outorga de delegações de serventias notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35003, impetrado candidatos…