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Trans terão nome social registrado em todo sistema municipal de saúde em BH
Os travestis e transexuais de Belo Horizonte já têm assegurado o direito de usar o nome social nos atendimentos nas unidades de saúde municipais. Mas a partir de setembro, quem fizer o cadastro na rede, poderá não só ser chamado pelo nome social, como também…
Produtor poderá usar cadastro ambiental para apurar área tributável pelo ITR
O produtor rural poderá utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). É o que determina o Projeto de Lei 7611/17, do Senado, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta…
Jurisprudência Mineira – Obrigação de fazer – Outorga Escritura – Imóvel dado em pagamento- Averbação da existência de ação de execução constante da matrícula- Medida que não gera indisponibilidade do bem- Ausência de restrição ao Direito de Propriedade
OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA ESCRITURA – IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA – MEDIDA QUE NÃO GERA INDISPONIBILIDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – Não fere o direito de…
TJGO permite inclusão de nome de padrasto em certidão de nascimento
Nome do pai e avós biológicos será mantido A juíza Coraci Pereira da Silva, da comarca de Rio Verde, expediu mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para incluir o nome do padrasto Antônio Carlos Campos aos registros de nascimento e de casamento…